O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 8.783:969$190, supplementar á verba 5ª do orçamento vigente, do mesmo ministerio - «Inactivos, pensionistas e beneficiarios do montepio».

     Art. 2º O governo mandará publicar no Diario Official a relação nominal dos pensionistas, aposentados e beneficiarios do montepio e meio soldo, com as datas dos decretos, leis e despachos ministeriaes que lhes asseguraram o direito a essas pensões, acompanhadas de «quantum» correspondente a cada uma.

      § 1º O thesouro na Capital Federal, e as delegacias fiscaes iniciarão desde já as diligencias necessarias junto ás autoridades policiaes e militares para o fim de se assignalar ou verificar a residencia de cada pensionista, a qual deverá constar da relação nominal a ser publicada todos os annos e enviada com taes informações ao Congresso Nacional com a proposta da Receita e Despeza formulada para cada exercicio pelo Poder Executivo.

      § 2º Dessa relação nominal deverá tambem constar si esses pensionistas exercem cargos publicos ou percebem dos cofres federaes, estaduaes ou municipaes e quaesquer outros vencimentos e gratificações.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
João Pandiá Calogeras.