O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º Havendo material pertencente, ou encommendado para o Ministerio da Marinha e que este considere dispensavel aos serviços que lhe são attribuidos, como, declaradamente a nova secção do dique fluctuante «Affonso Penna», o Governo, acautelados os interesses publicos, poderá effectuar-lhe, modo e nas condições que se lhe afigurarem razoaveis: a) a venda; b) a recusa, por accôrdo com os respectivos contractantes á semelhança do que já se fez com o terceiro encouraçado e os monitores; c) a troca, sem augmento de despeza, por outro material, que seja de maior utilidade para os referidos serviços, como, declaradamente, as tubulações para os navios que dellas já precisarem.

     Art. 2º Si da execução do art. 1º não auferir o Governo, dentro do tempo opportuno, os recursos precisos ou bastantes para ocorrer, com pontualidade, a todos os encargos resultantes de ajustes ou contractos, actualmente existentes, de material no estrangeiro, para o Ministerio da Marinha, e em que poderão ser applicados os alludidos recursos, fica o Governo autorizado a abrir, para satisfação de taes encargos, de uma só vez ou parcelladamente, sem prejuizo das providencias constantes do dito art. 1º, o necessario ou os necessarios creditos, comtanto que, na somma, não excedam de 1.078:786$613, ouro.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES
Alexandrino Faria de Alencar.