Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.202, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1916 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.202, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1916
Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até ao dia 31 de dezembro do corrente anno
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o
Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da
Constituição Federal, resolve prorogar, novamente, a actual sessão legislativo
até ao dia 31 de dezembro do corrente anno.
Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Carlos Maximiliano Pereira dos Santos.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/12/1916
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1916, Página 13644 (Publicação Original)