Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.202, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1916

EMENTA: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até ao dia 31 de dezembro do corrente anno

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1916, Página 13644 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa