Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.197, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1916 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 3.197, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1916
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 79:787$061 para occorrer ao pagamento devido a Antonio Marcellino Regueira Costa, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução.
Art. 1º E' o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 79:787$061 para occorrer ao pagamento devido a Antonio Marcellino Regueira Costa, em virtude de sentença judiciaria.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
João Pandiá Calogeras.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1916, Página 13695 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1916, Página 448 Vol. I (Publicação Original)