Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.197, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1916

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 79:787$061 para occorrer ao pagamento devido a Antonio Marcellino Regueira Costa, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1916, Página 13695 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1916, Página 448 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Sentença judicial