Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.182, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1916 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.182, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1916
Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Walker Castello Branco, serventuario vitalicio dos officios de contador, partidor e official do protesto de letras do 2º termo da camara de Rio Branco, no Alto Acre, um anno de licença, em prorogação, para tratar de negocios de seu interesse
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente de Republica autorizado a conceder a Walker Castello Branco, serventuario vitalicio dos officios de contador, partidor e official do protesto de letras do 2º termo da comarca do Rio Branco, no Alto Acre um anno de licença, em prorogação, para tratar de negocios de seu particular interesse; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1916, 85º da Independencia e 28º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Carlos Maximiliano Pereira dos Santos.
- Coleção de Leis do Brasil - 1916, Página 441 Vol. I (Publicação Original)