Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.182, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1916

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Walker Castello Branco, serventuario vitalicio dos officios de contador, partidor e official do protesto de letras do 2º termo da camara de Rio Branco, no Alto Acre, um anno de licença, em prorogação, para tratar de negocios de seu interesse

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1916, Página 441 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Autorização - Concessão - Licença para tratar de interesse particular - Servidor público - Contador - Rio Branco (AC)