Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.176, DE 19 DE OUTUBRO DE 1916

EMENTA: Autoriza a permuta de terrenos entre a União e o Estado de Pernambuco

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1916, Página 11961 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa