Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.173, DE 11 DE OUTUBRO DE 1916

EMENTA: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 3:782$338 para o fim de occorrer ao pagamento devido a D. Maria Julia Bransford e D. Hilda Motta, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1916, Página 11645 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1916, Página 436 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Mulher - Sentença judicial