Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.167, DE 4 DE OUTUBRO DE 1916 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.167, DE 4 DE OUTUBRO DE 1916
Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2:395$160, para occorrer ao pagamento dos vencimentos ao 3º escripturario do Thesouro Nacional, Pedro Rodrigues de Carvalho, no periodo de 22 de julho a 31 de dezembro de 1913
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2:395$160 para occorrer ao pagamento dos vencimentos ao 3º escripturario do Thesouro Nacional, addido em virtude de sentença judiciaria, Pedro Rodrigues de Carvalho, no periodo de 22 de julho a 31 de dezembro de 1913.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 4 de outubro de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
João Pandiá Calogeras.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1916, Página 11357 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1916, Página 433 Vol. I (Publicação Original)