Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.142, DE 23 DE AGOSTO DE 1916

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, Ministerio da Fazenda, o credito especial de 22:991$096 para pagamento á viuva e filha do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Lucio de Mendonça, em virtude de sentença

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1916, Página 9691 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1916, Página 421 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Viúva - Filhos - Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal - Sentença judicial