O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º E' restituido a D. Carolina Vinelli Reis, viuva de José Moitinho dos Reis, o dominio e posse do terreno e predio situados na freguezia de Inhaúma, na fazenda do Macedo, constante do termo lavrado na Repartição de Obras Publicas em 12 de julho de 1886.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 5 de julho de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.