Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.135, DE 5 DE JULHO DE 1916

EMENTA: Manda restituir a D. Carolina Vinelli Reis o dominio e posse de um terreno e predio situados na freguezia de Inhaúma

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1916, Página 7789 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa