Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.129, DE 14 DE JUNHO DE 1916 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.129, DE 14 DE JUNHO DE 1916
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 16.341:966$500, supplementar á verba 6ª, art. 29, lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915
O Presidente da Republica, dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E' o Presidente da Republica a, autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 16.341:966$500, supplementar á dotação concedida, no exercicio de 1915; para os serviços a, cargo da Estrada de Ferro Central do Brazil (lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915, art. 29, rubrica 6ª, I); revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 14 de junho de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1916, Página 7059 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1916, Página 408 Vol. I (Publicação Original)