Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.106-A, DE 9 DE MAIO DE 1916 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.106-A, DE 9 DE MAIO DE 1916
Autoriza o Governo a dar quitação ao Sr. Valerio Corrêa Netto, como fiador que foi do excollector Antonio Bento Pereira Salgado
Urbano Santos da Costa Araujo, Presidente do Senado, faço saber aos que apresente virem que o Congresso Nacional decreta e promulga a seguinte resolução:
O Congresso Nacional resolve:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a dar quitação ao Sr. Valerio Corrêa Netto, como fiado que foi do ex-collector Antonio Bento Pareira Salgado, no municipio de Pomba, Estado de Minas Geraes; revogadas as disposições em contrario.
Senado Federal, 9 de maio de 1916.
Urbano Santos da Costa Araujo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/10/1916
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1916, Página 11217 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1916, Página 398 Vol. 1 (Publicação Original)