O Presidente da Republica do Estados Unidos do Brazil:

     Faço saber, de accôrdo com a communucação que me foi dirigida, em mensagem, da Camara dos Deputados, de 19 do corrente mez, que a lei n. 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio de 1916, foi publica da com a omissão da seguinte disposição:

     Art. 1º, n. 52, § 5º - Os telegrammas trovados entre os membros do Congresso Nacional e os Presidente e Governadores de Estado gozarão sempre das vantagens de estaduaes, podendo ser feito na estação de destino, mediante deposito, o pagamento da taxa dos procedentes de estação situada fóra do Estado.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
João Pandiá Calogeras.