Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.102, DE 13 DE JANEIRO DE 1916
EMENTA: Concede amnistia a todos os civis e militares que, directa ou indirectamente; se envolverem nos c]movimentos revolucionarios do Estado do Ceará
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1916, Página 730 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa