Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.099, DE 12 DE JANEIRO DE 1916 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.099, DE 12 DE JANEIRO DE 1916
Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, os creditos especiaes de 796:217$181, papel, e 183:557$719, ouro, destinados ambos a solver compromissos referentes aos exercicios de 1914 e anteriores, do mesmo Ministerio
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, os creditos especiaes de 796:217$181, papel, e de 183:557$719, ouro, destinados ambos a solver compromissos referentes aos exercicios de 1914 e anteriores, a saber: Directoria Geral dos Correios, 556:641$861; Inspectoria Federal das Estradas, 12:471$785; Inspectoria Federal de Viação Maritima e Fluvial, 40:000$; Illuminação Publica, papel, 183:557$719; diversas contas, 3:545$816, e Illuminação Publica, ouro, 183:557$719.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1916, Página 730 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1916, Página 394 Vol. I (Publicação Original)