Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.054, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1915

EMENTA: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos de 742:567$896, supplementares ás verbas 15ª e 17ª do art. da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915; e especial de 40:508$900, para pagamento do excesso de despezas com diligencias policiaes nos exercicios anteriores

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/12/1915, Página 14219 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1915, Página 271 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito suplementar - Crédito especial - Pagamento - Excesso - Despesa - Diligência - Polícia