Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.046, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1915
EMENTA: Autoriza a incorporação ao quadro dos funccionarios extinctos do Ministerio da Fazenda do ex-inspector de Fazenda, Dr. José Joaquim Baeta Neves Filho e autoriza a abertura do credito para pagamento dos seus vencimentos desde a data da incorporação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1915, Página 13645 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa