Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.046, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1915

EMENTA: Autoriza a incorporação ao quadro dos funccionarios extinctos do Ministerio da Fazenda do ex-inspector de Fazenda, Dr. José Joaquim Baeta Neves Filho e autoriza a abertura do credito para pagamento dos seus vencimentos desde a data da incorporação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1915, Página 13645 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa