Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.043, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1915

EMENTA: Autoriza o Poder executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 60:590$700, para occorrer ao pagamento de differença de vencimentos a que teem direito Catão Bernardo de Oliveira e outros; em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1915, Página 13701 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1915, Página 266 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Vencimentos - Sentença judicial