Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.039, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1915 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.039, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1915
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 25:000$, para occorrer ao pagamento de subvenções á Empreza de Navegação Rio-S. Paulo pelas viagens realizadas no segundo semestre de 1913
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito extraordinario de 25:000$, para occorrer ao pagamento das subvenções pelas viagens realizadas pela Empreza de Navegação Rio-S. Paulo, entre o Rio de Janeiro e Iguape, durante o segundo semestre de 1913, de accôrdo com a clausula do contracto approvado pelo decreto n. 9.966, de 26 de dezembro de 1912, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1915, Página 13150 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1915, Página 264 Vol. I (Publicação Original)