Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.031, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1915 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.031, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1915
Autoriza a abertura ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio do credito supplementar de 750:000$ para occorrer ás despezas das consignações «Transporte no interior, etc.» e « O necessario ao serviço das inspectorias, etc.», dos titulos III e IV da verba 3ª, art. 78 da lei n. 2.924; de 5 de janeiro de 1915
O Presidente da Republica dos Estados Unidos de Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito supplementar de 750:000$, para occorrer ás despezas das consignações «Transporte no interior, etc.» e «O necessario ao serviço das inspectorias, etc.», dos titulos III e IV, da verba 3ª, art. 78, da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
José Rufino Bezerra Cavalcante.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1915, Página 12779 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1915, Página 260 Vol. I (Publicação Original)