Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.007, DE 20 DE OUTUBRO DE 1915

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 46:277$558, para occorrer ao pagamento devido ao Dr. Manoel Pereira Reis, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1915, Página 11387 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1915, Página 250 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Sentença judicial