Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.980, DE 25 DE AGOSTO DE 1915
EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 47:300$137 para pagamento de D. Margarida da Camara Duarte Pereira e outros, em virtude de sentença judiciaria
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1915, Página 9281 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa