O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil.
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir pelo Ministerio da Fazenda um credito extraordinario, na importancia de 24:007$437, para occorrer ao pagamento, em virtude de sentença do Poder Judiciario, ao Sr. Pedro Rodrigues Barroso, 2º tenente do Exercito, compulsoriamente reformado.

     Art. 2º Sempre que a União for condemnada por sentença judiciaria a pagamentos resultantes de lesões de direitos individuaes, o ministro da Fazenda, na mesma occasião em que ordenar o pagamento, enviará á autoridade competente os papeis respectivos, afim de ser proposta pelo representante da Fazenda Nacional acção regressiva contra a autoridade que deu causa á condemnação.

      § 1º Incorrerão nas penas do crime de prevaricação (Codigo Penal, 207) o ministro que não fizer a remessa dos papeis ordenada neste artigo e o representante da Fazenda que, dentro de 30 dias, não propuzer a acção respectiva, modificado assim o art. 13, § 14, da lei n. 221, de 20 de novembro de 1894.

      § 2º A acção criminal nos casos do paragrapho anterior póde ser iniciada mediante representação de qualquer cidadão.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Sabino Barroso.