Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.921, DE 3 DE JANEIRO DE 1915 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.921, DE 3 DE JANEIRO DE 1915
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito extraordinario, na importancia de 5:919$900, para pagamento, em virtude de sentença judiciaria, a Seraphim Gonçalves Nogueira, inventariante do espolio de José de Souza Costa
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito extraordinario, na importancia de 5:919$900, afim de attender ao pagamento deprecado pelo juiz da 2ª Vara do Districto Federal em favor de Seraphim Gonçalves Nogueira, inventariante do espolio de José de Souza Costa, ex-agente do Correio do largo da Lapa.
Paragrapho unico. Os papeis relativos a este projecto serão remettidos á autoridade competente, com recommendação de ser proposta acção regressiva por parte da União, contra a autoridade administrativa que decretou a demissão illegal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Sabino Barroso.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1915, Página 341 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1915, Página 1 Vol. I (Publicação Original)