Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.920, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1914 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 2.920, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1914
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de 5:330$295, para occorrer á restituição devida a D. Antonia Viriato de Medeiros, por deposito feito na Caixa de Orphãos de Sobral, Estado do Ceará
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de 5:330$295, para occorrer á restituição devida a D. Antonia Viriato de Medeiros, por deposito feito na Caixa de Orphãos de Sobral, Estado do Ceará; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES
Sabino Barroso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1915, Página 341 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1914, Página 247 Vol. I (Publicação Original)