O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sacciono a seguinte resolução:

    Art. 1º Fica o Governo autorizado a entrar em accôrdo com os actuaes contractantes das construcções, concessionarios e arrendatarios de estradas de ferro com o intuito de reduzir os encargos do Thesouro, podendo prorogar o prazo para conclusão das obras ou suspender as mesmas, modificar a fórma dos pagamentos, sem que disto advenha augmento de onus para o Thesouro, supprimir a construcção de linhas ou trechos de linhas, e limitar da melhor fórma a responsabilidade do mesmo Thesouro, no maximo aos onus até agora decorrentes dos depositos autorizados e effectuados, em relação ás linhas sujeitas a esse regimen.

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES
Augusto Tavares de Lyra