Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.908, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1914

EMENTA: Considera empregados publicos civis os commandantes, sargentos e guardas das Alfandegas e Mesas de Rendas da Republica, e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1914, Página 14007 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa