Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.891, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1914

EMENTA: Determina quaes as providencias que devem ser adoptadas pelo Tribunal de Contas nos casos de registro sob protesto de contractos firmados pelo Governo

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1914, Página 13205 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa