Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.830, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1913 - Publicação Original

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DECRETO Nº 2.830, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1913

Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negócios Interiores, um credito extraordinario de 5:439$112, para pagamento de gratificação addicional ao pessoal docente do Instituto Benjamin Constant

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

 Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negócios Interiores, um credito extraordinario de 5:439$112, para pagamento de gratificação addcional ao pessoal docente do Instituto Benjamin Constant, no anno de 1912; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1913, 92º da Independência e 25º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Herculano de Freitas.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/12/1913


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1913, Página 18626 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1913, Página 224 Vol. I (Publicação Original)