Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.829, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1913

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 91:035$289 para occorrer ao pagamento de differenças de vencimentos devidos ao capitão da Brigada Policial Arlindo Pinto de Almeida, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1913, Página 18626 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1913, Página 224 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Vencimentos - Capitão da Polícia Militar - Sentença judicial