Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.812, DE 23 DE OUTUBRO DE 1913
EMENTA: Approva a convenção entre o Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, assignada nesta Capital a 7 de Maio de 1913, modificando, no arroio de S. Miguel, a fronteira estabelecida pelo Tratado de 15 de Maio de 1852, e Accôrdo de 22 de Abril de 1853.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1913, Página 15925 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa