Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.799, DE 30 DE SETEMBRO DE 1913 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.799, DE 30 DE SETEMBRO DE 1913
Approva os textos das convenções sobre abalroação e assistência maritima assignadas em Bruxellas a 23 de setembro de 1910
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do
Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu
sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. São approvados os textos das convenções sobre abalroação e assistencia maritima assignadas em Bruxellas a 23 de setembro de 1910; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1913, 92º da Independência e 25º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA
Lauro Müller
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/10/1913
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1913, Página 14349 (Publicação Original)