Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.799, DE 30 DE SETEMBRO DE 1913

EMENTA: Approva os textos das convenções sobre abalroação e assistência maritima assignadas em Bruxellas a 23 de setembro de 1910

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1913, Página 14349 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa