Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.776, DE 15 DE JANEIRO DE 1913 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.776, DE 15 DE JANEIRO DE 1913
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 31:303$541, afim de indemnizar o engenheiro chefe da Commissão dos Estudos da Estrada de Ferro do Piquete a Itajubá
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 31:303$541, afim de indemnizar o engenheiro chefe da Commissão dos Estudos da Estrada de Ferro de Piquete a Itajubá, de igual quantia que dispendeu no exercicio de 1912, para o fim de, no acto da indemnização, o mesmo engenheiro recolher ao Thesouro Nacional o saldo de 58:000$, pelo qual é responsável, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1913, 92º da Independência e 25º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
José Barbosa Gonçalves.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1913, Página 1079 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1913, Página 188 Vol. I (Publicação Original)