Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.740, DE 8 DE JANEIRO DE 1913

EMENTA: Concede amnistia a todos os civis ou militares implicados nas revoltas do Território do Acre e de Matto Grosso

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1913, Página 471 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa