Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.681, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912
EMENTA: Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1912, Página 16591 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FERROVIA - regulamentação - Responsabilidade civil - extravio - Furto - danificação - Transporte - Mercadoria