Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.681, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912

EMENTA: Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1912, Página 16591 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa