O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º E' concedido o direito de aposentadoria, nos termos da Constituição e das leis vigentes, aos patrões, machinistas, foguistas e remadores dos Arsenaes de Marinha, das Alfandegas, do Soccorro Naval, da Saude Publica, do Correio e dos professores de primeiras letras das Escolas de Aprendizes Marinheiros, das inspectorias de Saude dos Portos e bem assim aos empregados das Capitanias de Portos que tiverem a mesma categoria.

     Art. 2º O mesmo direito de aposentação, nos termos da Constituição e das leis vigentes, é extensivo aos patrões, machinistas, foguistas e remadores dos Arsenaes de Guerra, fortalezas e de quaesquer outros estabelecimentos dependentes do Ministerio da Guerra.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Joaquim Marques Baptista de Leão.