Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.529, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1911 - Publicação Original

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DECRETO Nº 2.529, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1911

Concede a Rogaciano Pires Teixeira, conferente da Alfandega do Rio de Janeiro, o favor de se lhe contar, para o effeito da aposentadoria, o tempo que medeou de 3 de novembro de 1894 a setembro de 1895

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Artigo unico. Fica concedido a Rogaciano Pires Teixeira conferente da Alfandega do Rio de Janeiro, o favor de se lhe contar, para o effeito da aposentadoria, o tempo que medeou de 3 de novembro de 1894 a setembro de 1895, correspondente á sua demissão do cargo de conferente da Alfandega da Bahia, como si fosse reintegrado nesse cargo por effeito da nomeação que vigora; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Francisco Antonio de Salles.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/12/1911


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1911, Página 144 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 122 Vol. I (Publicação Original)