Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.525, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1911

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a restituir ao juiz de direito aposentado Dr. José Joaquim Baeta Neves a quantia de 1:571$147, que indevidamente pagou a titulo de imposto sobre vencimentos

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1912, Página 144 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 120 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Autorização - Restituição - Valor - Imposto - Vencimentos - Juiz de direito - Aposentado