Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.510, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1911 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.510, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1911
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 34:216$268, para pagamento de differença de vencimentos de chefe de secção da Alfandega do Rio de Janeiro, devida ao bacharel Francisco Pires de Carvalho Aragão
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 34:216$268 para pagamento ao bacharel Francisco Pires de Carvalho Aragão, chefe de secção da Alfandega do Rio de Janeiro, de differença de vencimentos relativa ao periodo de 1 de outubro de 1893 a 27 de outubro de 1899, cuja prescripção lhe foi relevada; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Francisco Antonio de Salles.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1911, Página 16411 (Publicação Original)