Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.470, DE 31 DE OUTUBRO DE 1911 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.470, DE 31 DE OUTUBRO DE 1911
Autoriza o Governo a relevar a prescripção em que incorreu o anspeçada reformado do 29º batalhão de voluntarios da Patria José Carlos da Silva, relativamente aos soldos que deixou de receber de 1891 a 1904
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica relevada a prescripção em que incorreu o anspeçada reformado do 29º batalhão de voluntarios da Patria José Carlos da Silva, relativamente aos soldos que deixou de receber durante os annos de 1891 a 1904, podendo o Governo abrir o credito necessario ao respectivo pagamento; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
Hermes R. da Fonseca.
Antonio Adolpho da F. Menna Barreto.
- Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 56 Vol. I (Publicação Original)