Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.443, DE 14 DE SETEMBRO DE 1911

EMENTA: Releva a prescripção para que D. Hilarina Miranda de Oliveira Pimentel possa receber os vencimentos militares devidos e não pagos ao seu finado marido Dr. Adriano Xavier de Oliveira Pimentel

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 44 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Exercito - Coronel do Exército - Viúva - Recebimento - Vencimentos - Prazo prescricional - Desconsideração