Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.429, DE 23 DE AGOSTO DE 1911

EMENTA: Autoriza o Governo a pagar ao Dr. Antonio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva Junior e outros os juros da móra a que foi condemnada a Fazenda Federal, por sentença da Justiça Federal de S. Paulo, confirmada por accórdão de 5 de outubro de 1904

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1911, Página 10643 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 38 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
GOVERNO FEDERAL - Autorização - Pagamento - Juros de mora - Condenação - Fazenda nacional - Sentença judicial - Justiça federal - São Paulo (Estado)