Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.415, DE 28 DE JUNHO DE 1911
EMENTA: Torna susceptiveis de penhor agricola a gomma elastica, a piassava, a castanha, o cacáo e a herva matte
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1911, Página 8111 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Penhor agrícola - Borracha natural - Piaçava - Cacau - Erva-mate