Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.403, DE 11 DE JANEIRO DE 1911 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.403, DE 11 DE JANEIRO DE 1911
Releva a prescripção para que D. Ernestina de Souza Carrascosa possa perceber o montepio que lhe compete por morte de seu pae, o 1º tenente Lourenço Luiz Pereira de Souza, de 17 de junho de 1884 a 14 de Janeiro de 1891
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica concedida a D. Ernestina de Souza Carrascosa, filha do 1º tenente Lourenço Luiz Pereira de Souza, relevação da prescripção em que haja incorrido o seu direito, afim de perceber o montepio que lhe compete por morte de seu pae, relativo ao periodo decorrido de 17 de junho de 1884 a 14 de janeiro de 1891.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA
Francisco Antonio de Salles
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1911, Página 460 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 16 Vol. I (Publicação Original)