Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.398, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1910 - Republicação
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DECRETO Nº 2.398, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1910
Approva o Tratado Geral de Arbitramento, firmado em Petropolis a 7 de dezembro de 1909, entre os Estados Unidos do Brazil e a Republica do Perú
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica approvado o Tratado Geral de Arbitramento, firmado em Petropolis a 7 de dezembro de 1909, entre os Estados Unidos do Brazil e a Republica do Perú; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA
Rio-Branco
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/01/1911
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1911, Página 955 (Republicação)